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Prestação de Contas FEAS 2017

Orientações para Prestação de Contas do FEAS 2017.

Ano de Execução 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018

 (Conforme Decreto n° 50.256 e Instrução Normativa 001/2014)

DOCUMENTOS A SEREM ENVIADOS:

 1) Ofício assinado pelo Prefeito(a) ao(a)  Secretário(a) da pasta, encaminhando a documentação da prestação de contas do FEAS 2017;

 2) Relatório de Gestão (Execução Físico-Financeira), obrigatoriamente  com as quatro assinaturas:Prefeito(a); Responsável pelo Controle Interno Municipal; Presidente(a) do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); Secretário(a) Municipal de Assistência Social.

 O Relatório de Gestão Físico-Financeira está disponível no site “sdstjdh.rs.gov.br no SERVIÇOS E INFORMAÇÕES – Prestação de Contas FEAS 2017”

 3) Novo Plano de Ação, se houver saldo a Reprogramar. A partir de 2018, o saldo pode ser reprogramado, utilizando o recurso em uma única macro ação.

 4) Ata do CMAS aprovando o Relatório de Gestão ( Prestação de Contas ) e o  Plano de Ação de Reprogramação.

5) Resolução do CMAS aprovando o Relatório de Gestão ( Prestação de Contas ) e o  Plano de Ação de Reprogramação. 

Prazo para envio :  de 01/01/2019 a 31/03/2019 conforme Decreto Nº 50.256 Art 5º

ATENÇÃO!

  • Segundo Decreto Nº 50.256 do Governo do Estado do RS, que dispõe sobre os recursos alocados no FEAS é vedado o pagamento de pessoal;
  • A aplicação do recurso é OBRIGATÓRIA, conforme Decreto Nº 50.256 Art. 3º e a devida prestação de contas dos rendimentos aferidos (bancários)
  • Os recursos podem ser gastos dentro do ano de execução. O saldo existente no dia 31 de dezembro de cada ano poderá ser reprogramado para o exercício seguinte, de acordo com o Decreto 50.256 Art. 8º.
  • Não é necessário anexar notas fiscais, empenhos ou fotos. Conforme Decreto Nº 50.256 Art. 6º os documentos comprobatórios das despesas incluindo fotos deverão ficar arquivados e à disposição da SDSTJDH, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado pelo prazo de 5 anos.
  • Importante preencher corretamente os dados da gestão nos referidos formulários.

 

Solicitamos o envio da referida documentação com a maior brevidade possível, a fim de agilizarmos a análise, com nome e contato do responsável pela Prestação de Contas, caso seja necessário ajustes.

Remeter a documentação, por meio físico (correio) ou em mãos ao DAS, no seguinte endereço:

SDSTJDH -DAS – Av. Borges de Medeiros, 1501 8º andar.

CEP: 90119-900.

 A/C Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS

Em caso de dúvidas contatar através dos telefones (51) 32886545  (51) 32886455  (51) 32886470

Documentos:

17103012 31141810 instrucao normativa no01 2014 prestacao de contas fundo a fundo 1 (12) (.doc 81,00 KBytes)

29130328 decreto 50 256 de 18 de abril de 2013 (.pdf 100,22 KBytes)

Reprogramação CREAS (.xlsx 14,76 KBytes)

Reprogramação Centro Dia (.xlsx 156,83 KBytes)

Reprogramação CRAS (.xlsx 16,27 KBytes)

Reprogramação Residência Inclusiva (.xlsx 15,17 KBytes)

Relatório de Gestão ( Fisico Financeiro) (.xls 863,50 KBytes)

 

SDSTJDH - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos